Termos de Uso

1. Quem somos e o que é o serviço

O N.O.R.A. — Núcleo de Organização e Regularidade Administrativa (“N.O.R.A.”) é um sistema online (SaaS) de PB Cloud, razão social 54.864.653 BRUNO VITAL DE NEGREIROS, CNPJ 54.864.653/0001-48 (“PB Cloud”), que ajuda empresas a organizar certidões e documentos de habilitação, acompanhar prazos de validade, receber alertas e preparar a documentação para licitações.

Ao criar uma conta ou acessar o sistema, você (“Usuário”) e a empresa que o contratou (“Cliente”) declaram ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O que o N.O.R.A. faz e o que ele não garante

O sistema oferece, conforme o plano contratado: cadastro de empresas e documentos, controle de validade, alertas, calendário, kit de habilitação, relatório semanal, links temporários de consulta e leitura de editais com apoio de inteligência artificial para gerar um checklist de documentos.

O N.O.R.A. é uma ferramenta de apoio e não substitui a conferência humana. A leitura de editais por IA pode errar ou deixar de listar uma exigência; as datas e a situação das certidões dependem das informações e dos arquivos que o próprio Cliente cadastra. O Cliente deve sempre conferir o edital original e a validade de cada documento antes de participar de qualquer licitação. A PB Cloud não presta consultoria jurídica, contábil ou licitatória e não responde por inabilitação, perda de prazo, multa ou prejuízo decorrente do uso das informações do sistema sem essa conferência.

Funções de renovação automática de certidões dependem de integrações com órgãos públicos ou terceiros e só funcionam quando estiverem disponíveis e configuradas; caso contrário, a atualização é manual.

3. Conta, acesso e segurança

• Cada pessoa deve usar a sua própria conta; é proibido compartilhar login e senha.
• O Usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por ativar e proteger a verificação em duas etapas (MFA), exigida de administradores da plataforma.
• Atividades feitas com as credenciais do Usuário presumem-se feitas por ele. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente à PB Cloud.
• O administrador do Cliente define quem pode acessar o quê dentro da sua conta e responde pelos usuários que convidar.

4. Dados e documentos do Cliente

Os dados, empresas e documentos inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente. A PB Cloud os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

O Cliente declara ter autorização para cadastrar as empresas e enviar os documentos que inserir, e responde pela veracidade e legalidade desse conteúdo. É proibido enviar conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros.

5. Planos, preços e pagamento

O uso é liberado por licença de acordo com o plano contratado, que define limites (por exemplo, número de empresas, usuários e armazenamento) e o valor. A cobrança é feita por fatura, com pagamento por PIX ou boleto, processada pela plataforma de pagamentos Mercado Pago. Quando a fatura não for paga até o vencimento, a PB Cloud poderá suspender o acesso até a regularização, sem apagar os dados nesse período.

Mudanças de preço ou de plano serão comunicadas com antecedência razoável e não afetam períodos já pagos.

6. Disponibilidade e suporte

A PB Cloud trabalha para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto: pode haver manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, e-mail, pagamentos, órgãos públicos) ou eventos fora do seu controle. O suporte é prestado pelo menu Suporte do próprio sistema.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca N.O.R.A., o design e os textos do sistema pertencem à PB Cloud. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato. É proibido copiar, revender, descompilar ou tentar burlar as proteções do sistema.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da PB Cloud limita-se a danos diretos comprovados e ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, não respondendo por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos. Nada aqui afasta responsabilidades que a lei não permita limitar.

9. Encerramento

O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento. A PB Cloud pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, coloquem a segurança em risco ou estejam inadimplentes. Após o encerramento, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados e, em seguida, a eliminação ou anonimização, salvo o que a lei exigir manter.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Quando houver mudança relevante, o sistema pedirá um novo aceite no próximo acesso. Continuar usando o serviço após o novo aceite significa concordar com a versão atualizada.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para resolver qualquer questão deles decorrente, salvo regra legal em sentido diverso.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: e-mail de contato, pelo WhatsApp WhatsApp ou pelo menu Suporte do sistema.